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PEC de isenção de impostos em jogos e consoles é aprovado por CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de isenção de impostos para jogos eletrônicos e consoles produzidos no Brasil foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (6).

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A imunidade tributária da PEC 51 de 2017 surgiu no eCidadania, por iniciativa pública e foi acatada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa é muito semelhante à concedida em 2013 para CDs e DVDs de origem nacional e proibiria estados e municípios de taxar estes produtos.

Porém, é bom ressaltar que tributos federais (como o IPI, por exemplo), não se encaixam nesta proibição.

Na última semana, o governo enviou uma proposta para redução deste imposto em consoles de 50% para 40% – entre outras considerações – foi analisada pelo Ministério da Economia.

Telmário Mota (PROS-RR), que é o relator da proposta, deu parecer favorável, argumentando que o impacto negativo de arrecadação de impostos pode ser compensado pelo aquecimento do setor.

Estamos seguros de que a imunidade, embora tenha impacto sobre a arrecadação específica dos impostos dispensados, no contexto geral, vai promover um incremento de arrecadação de tal monta que o saldo será positivo para os entes federativos”, declarou Mota.

A PEC agora vai para votação no Plenário.

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